AREsp 2422744 - DECISAO

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O acórdão recorrido decidiu corretamente ao reconhecer a abusividade da negativa de cobertura do antineoplásico oral indicado pelo médico assistente, em conformidade com a jurisprudência do STJ que impõe a cobertura de medicamentos antineoplásicos orais independentemente da taxatividade do rol da ANS; por esse motivo o agravo foi desprovido, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Unimed Sergipe Cooperativa de Trabalho Médico; Autora: Ana Santana Guillen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamentos Antineoplásicos Orais, Rol Da ANS, Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Medicamentos Antineoplásicos Orais Rol Da ANS Tutela De Urgência +2 more

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Parties

Unimed Sergipe Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Ana Santana Guillen

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico oral pelo plano de saúde
  2. 2 Natureza taxativa do rol da ANS em relação a medicamentos oncológicos
  3. 3 Abusividade da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu corretamente ao reconhecer a abusividade da negativa de cobertura do antineoplásico oral indicado pelo médico assistente, em conformidade com a jurisprudência do STJ que impõe a cobertura de medicamentos antineoplásicos orais independentemente da taxatividade do rol da ANS; por esse motivo o agravo foi desprovido, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.