REsp 2127615 - DECISAO

REsp 2127615 - DECISAO

Restabelecer a sentença de primeiro grau é obrigatório porque, diante da superveniência das resoluções normativas da ANS (em especial RN 469/2021, RN 539/2022 e RN 541/2022) e da jurisprudência do STJ (EREsp 1.889.704/SP e precedentes correlatos), a negativa de cobertura das terapias multidisciplinares prescritas para tratamento de TEA — inclusive musicoterapia, equoterapia e hidroterapia — mostrou-se incompatível com as regras e entendimento consolidado, caracterizando negativa indevida de cobertura; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: R S S; Representante Legal: A S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento De Mérito
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Terapias Multidisciplinares, Rol Da ANS, Cobertura Obrigatória
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Terapias Multidisciplinares Rol Da ANS Cobertura Obrigatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

R S S

Recorrente

A S S

Representante Legal

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de terapias multidisciplinares prescritas para tratamento de TEA
  2. 2 Efeito superveniente das resoluções normativas da ANS sobre cobertura e limitação de sessões
  3. 3 Cobertura de musicoterapia, equoterapia e hidroterapia

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença de primeiro grau é obrigatório porque, diante da superveniência das resoluções normativas da ANS (em especial RN 469/2021, RN 539/2022 e RN 541/2022) e da jurisprudência do STJ (EREsp 1.889.704/SP e precedentes correlatos), a negativa de cobertura das terapias multidisciplinares prescritas para tratamento de TEA — inclusive musicoterapia, equoterapia e hidroterapia — mostrou-se incompatível com as regras e entendimento consolidado, caracterizando negativa indevida de cobertura; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau para condenar a ré a custear os tratamentos multidisciplinares prescritos para o tratamento do transtorno do espectro autista, inclusive musicoterapia, equoterapia e hidroterapia
  • Restabelecer a sentença também quanto aos ônus sucumbenciais