AREsp 1826013 - DECISAO

AREsp 1826013 - DECISAO

Verificada omissão da Corte de origem no exame das alegações suscitadas nos embargos de declaração, em especial quanto à decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC; por isso o agravo foi conhecido e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autor: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ; Ré: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Juízo De Admissibilidade (recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade / Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Contratual, Notificação Prévia De 90 Dias, Multa Contratual, Resolução ANS 195/2009, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Administrativo Planos De Saúde Rescisão Contratual Notificação Prévia De 90 Dias Multa Contratual Resolução ANS 195/2009 +2 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ

Autor

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Juízo De Admissibilidade (recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade / Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Validade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009
  3. 3 Cobrança de multa por aviso prévio de 90 dias

Ratio Decidendi

Verificada omissão da Corte de origem no exame das alegações suscitadas nos embargos de declaração, em especial quanto à decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC; por isso o agravo foi conhecido e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.
  • Intimem-se.