REsp 1956112 - DECISAO

REsp 1956112 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado no STJ no sentido de que o rol da ANS não tem eficácia impeditiva da cobertura de procedimento PET-SCAN quando vinculado a tratamento de câncer, e diante da uniformidade jurisprudencial (incidência da Súmula 83/STJ), o recurso especial da operadora não merece provimento; mantém-se a conclusão de que a recusa é ilegítima no caso concreto, sendo inviável a reforma pretendida no recurso especial.

Parties
Ré: UNIMED SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, PET SCAN Cobertura, Dano Moral, Reembolso, Diretriz De Utilização (dut)
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Parties

UNIMED SOROCABA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de exame PET-SCAN por plano de saúde quando prescrito para tratamento de câncer
  2. 2 Natureza taxativa do Rol da ANS e sua aplicabilidade em casos de tratamento de câncer
  3. 3 Caracterização de dano moral por recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no STJ no sentido de que o rol da ANS não tem eficácia impeditiva da cobertura de procedimento PET-SCAN quando vinculado a tratamento de câncer, e diante da uniformidade jurisprudencial (incidência da Súmula 83/STJ), o recurso especial da operadora não merece provimento; mantém-se a conclusão de que a recusa é ilegítima no caso concreto, sendo inviável a reforma pretendida no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015