REsp 1991764 - DECISAO

REsp 1991764 - DECISAO

Havendo nos embargos de declaração alegação de omissão específica acerca da aplicação dos arts. 10, VI, e 12 da Lei n. 9.656/98 (excludente de cobertura para medicamentos de uso domiciliar) e inexistindo manifestação do Tribunal a quo sobre tal ponto, verifica-se omissão a justificar o provimento do recurso especial para retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se pronuncie sobre todo o alegado nos embargos de declaração, por ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do tema na via especial.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se pronuncie acerca de todo o alegado nos embargos de declaração.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Tratamento Domiciliar, Rol De Procedimentos Da ANS, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Tratamento Domiciliar +3 more

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Parties

UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à alegação de exclusão de cobertura por se tratar de medicamento de uso domiciliar (art. 10, VI e art. 12 da Lei 9.656/98)
  2. 2 obrigatoriedade da cobertura do medicamento Dupilumab pelo plano de saúde
  3. 3 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo nos embargos de declaração alegação de omissão específica acerca da aplicação dos arts. 10, VI, e 12 da Lei n. 9.656/98 (excludente de cobertura para medicamentos de uso domiciliar) e inexistindo manifestação do Tribunal a quo sobre tal ponto, verifica-se omissão a justificar o provimento do recurso especial para retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se pronuncie sobre todo o alegado nos embargos de declaração, por ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do tema na via especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se pronuncie acerca de todo o alegado nos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que os autos retornem ao Tribunal a quo para que se pronuncie acerca de todo o alegado nos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.