AREsp 2586805 - DECISAO

AREsp 2586805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em elementos não impugnados pela recorrente, o que impossibilita o conhecimento do recurso extraordinário/recurso especial em face da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.; Recorrida/autora: autora (parte recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.

Agravante/recorrente

autora (parte recorrida)

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundamentado no art. 105, al. a, da CF
  2. 2 possível violação dos arts. 186 e 927 do CC alegada pela recorrente
  3. 3 impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em elementos não impugnados pela recorrente, o que impossibilita o conhecimento do recurso extraordinário/recurso especial em face da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial