REsp 2076330 - DECISAO

REsp 2076330 - DECISAO

Considerando que o medicamento pleiteado (enoxaparina) é autoadministrável em ambiente domiciliar conforme bula da ANVISA e não se enquadra nas exceções legais (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS para esse fim), aplica-se a possibilidade legal de exclusão de cobertura prevista no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 e na jurisprudência desta Corte. Assim, a negativa de cobertura pela operadora revelou-se juridicamente justificada, tornando-se improcedentes os pedidos da inicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Enoxaparina, Dano Moral, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Enoxaparina Dano Moral +1 more

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear medicamento prescrito pelo médico
  2. 2 Caracterização de medicamento de uso domiciliar e possibilidade de exclusão contratual de cobertura
  3. 3 Configuração de dano moral por recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Considerando que o medicamento pleiteado (enoxaparina) é autoadministrável em ambiente domiciliar conforme bula da ANVISA e não se enquadra nas exceções legais (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS para esse fim), aplica-se a possibilidade legal de exclusão de cobertura prevista no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 e na jurisprudência desta Corte. Assim, a negativa de cobertura pela operadora revelou-se juridicamente justificada, tornando-se improcedentes os pedidos da inicial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da inicial
  • Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais