AREsp 2511856 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial ante a ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos do Código Civil invocados (arts. 421 e 422) e pela ausência de demonstração idônea de divergência jurisprudencial, diante do descumprimento dos requisitos legais (art. 541 CPC/73 atual art. 1.029 CPC/2015 e art. 255, §2º, do RISTJ) e da insuficiência da simples transcrição de ementas para embasar o estabelecimento do dissídio pré-toriano.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Rol Da ANS, Justiça Gratuita, Caução
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Regulatório Planos De Saúde Cobertura Assistencial Tutela De Urgência Prequestionamento +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 obrigação de custeio de tratamento por plano de saúde e exceções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial ante a ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos do Código Civil invocados (arts. 421 e 422) e pela ausência de demonstração idônea de divergência jurisprudencial, diante do descumprimento dos requisitos legais (art. 541 CPC/73 atual art. 1.029 CPC/2015 e art. 255, §2º, do RISTJ) e da insuficiência da simples transcrição de ementas para embasar o estabelecimento do dissídio pré-toriano.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.