REsp 2067515 - DECISAO

REsp 2067515 - DECISAO

Por entender que a importação do medicamento foi excepcionalmente autorizada pela ANVISA para uso sob prescrição médica, o Tribunal Superior distinguiu o Tema 990/STJ (que veda obrigação de fornecer fármacos sem registro) e reconheceu que a autorização da ANVISA evidencia segurança sanitária suficiente para impor o dever de cobertura ao plano de saúde; assim, o acórdão estadual, que concedeu a prestação do medicamento, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela / Recurso Especial (julgado No Stj) Decisão De Mérito, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Registro ANVISA, Importação Excepcional, Tema 990/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Sanitário Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Registro ANVISA Importação Excepcional +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela / Recurso Especial (julgado No Stj) Decisão De Mérito, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento sem registro na ANVISA
  2. 2 Efeito da autorização excepcional de importação pela ANVISA sobre dever de cobertura pelos planos de saúde
  3. 3 Aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 990/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por entender que a importação do medicamento foi excepcionalmente autorizada pela ANVISA para uso sob prescrição médica, o Tribunal Superior distinguiu o Tema 990/STJ (que veda obrigação de fornecer fármacos sem registro) e reconheceu que a autorização da ANVISA evidencia segurança sanitária suficiente para impor o dever de cobertura ao plano de saúde; assim, o acórdão estadual, que concedeu a prestação do medicamento, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso