REsp 2056952 - ACORDAO

REsp 2056952 - ACORDAO

O Tribunal manteve que não houve omissão formal no acórdão recorrido; aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor para aferir a abusividade de cláusula contratual em contrato antigo; verificou-se que, havendo cobertura da doença pelo plano, a negativa de custeio da hemodiálise e a cláusula limitativa do meio adequado são abusivas; por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, aplicou-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/demandada: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp 2.056.952 Sp) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Hemodiálise, Irretroatividade Da Lei 9.656/98, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 83/stj, Súmula 469/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Planos De Saúde Negativa De Cobertura Hemodiálise Irretroatividade Da Lei 9.656/98 +4 more

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante/demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp 2.056.952 Sp) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 9.656/1998 a contratos celebrados antes de sua vigência
  3. 3 possibilidade de aferição da abusividade de cláusulas contratuais à luz do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve omissão formal no acórdão recorrido; aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor para aferir a abusividade de cláusula contratual em contrato antigo; verificou-se que, havendo cobertura da doença pelo plano, a negativa de custeio da hemodiálise e a cláusula limitativa do meio adequado são abusivas; por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, aplicou-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que concluiu pela abusividade da negativa de cobertura e determinou o custeio do procedimento de hemodiálise