REsp 2125206 - DECISAO

REsp 2125206 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF), ficando assim obstada a análise do mérito do alegado dissídio jurisprudencial e qualquer reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: Unimed Anhanguera Cooperativa de Trabalho Médico; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Cirurgia Robótica, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Cirurgia Robótica Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Unimed Anhanguera Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283 do STF por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 discussão sobre obrigação do plano de saúde de custear procedimento não incluído no rol da ANS quando tratamentos anteriores foram ineficazes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF), ficando assim obstada a análise do mérito do alegado dissídio jurisprudencial e qualquer reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RIST
  • Publique-se.