REsp 2134591 - DECISAO

REsp 2134591 - DECISAO

Não conheço do recurso. O Tribunal de origem examinou a matéria e concluiu pela abusividade do índice aplicado por falta de justificativa atuarial, apoiando-se em laudo pericial e na aplicação do Código de Defesa do Consumidor; a análise contrária demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, a tese relativa à apuração do índice em cumprimento de sentença não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211 do STJ. Não há omissão do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade Contratual, Contrato Coletivo Por Adesão, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Abusividade Contratual Contrato Coletivo Por Adesão Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Abusividade do reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde coletivo
  3. 3 Necessidade de justificativa atuarial prévia e transparência nos reajustes

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso. O Tribunal de origem examinou a matéria e concluiu pela abusividade do índice aplicado por falta de justificativa atuarial, apoiando-se em laudo pericial e na aplicação do Código de Defesa do Consumidor; a análise contrária demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, a tese relativa à apuração do índice em cumprimento de sentença não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211 do STJ. Não há omissão do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.