AREsp 2534800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão relativa à limitação do reembolso já havia sido acolhida pelas instâncias ordinárias (ausência de sucumbência da parte ré nesse tópico), tornando inexistente o interesse recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários da recorrida para 11% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A (S - C M H S)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Rol Da ANS, Indenização Por Danos Morais, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Contratual Direito À Saúde Processo Civil Planos De Saúde Reembolso Rol Da ANS Indenização Por Danos Morais Embargos De Declaração +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A (S - C M H S)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão alegada em embargos de declaração quanto ao reembolso integral versus reembolso parcial
  2. 2 limitação do reembolso aos valores previstos em contrato quando o atendimento ocorre fora da rede credenciada
  3. 3 caráter vinculante ou taxativo do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão relativa à limitação do reembolso já havia sido acolhida pelas instâncias ordinárias (ausência de sucumbência da parte ré nesse tópico), tornando inexistente o interesse recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários da recorrida para 11% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários devidos ao advogado da recorrida para 11% sobre o valor atualizado da causa.