REsp 2138253 - DECISAO

REsp 2138253 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, deu-se provimento para determinar que os devidos percentuais de reajuste (por faixa etária e por sinistralidade) sejam apurados em fase de liquidação de sentença por meio de cálculos atuariais, sendo inviável, nos casos de reajuste por sinistralidade, a vinculação aos índices da ANS; não conheceu-se da alegação relativa ao art. 206, §3º, IV, do CC por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conhecido parcialmente e provido parcialmente: determinou-se que sejam apurados, em fase de liquidação de sentença, os percentuais de reajuste a serem aplicados, sendo inviável vincular os reajustes por sinistralidade aos índices da ANS; não conhecido o ponto relativo ao art. 206, §3º, IV, do CC por deficiência de...
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Reajuste Por Sinistralidade, Tema Repetitivo, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Cálculo Atuarial, Abusividade Contratual
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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das teses dos Temas 952 e 1016 do STJ a planos coletivos
  2. 2 Necessidade de apuração de percentuais de reajuste por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento/liquidação de sentença
  3. 3 Vinculação dos reajustes por sinistralidade aos índices da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, deu-se provimento para determinar que os devidos percentuais de reajuste (por faixa etária e por sinistralidade) sejam apurados em fase de liquidação de sentença por meio de cálculos atuariais, sendo inviável, nos casos de reajuste por sinistralidade, a vinculação aos índices da ANS; não conheceu-se da alegação relativa ao art. 206, §3º, IV, do CC por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conhecido parcialmente e provido parcialmente: determinou-se que sejam apurados, em fase de liquidação de sentença, os percentuais de reajuste a serem aplicados, sendo inviável vincular os reajustes por sinistralidade aos índices da ANS; não conhecido o ponto relativo ao art. 206, §3º, IV, do CC por deficiência de...

Orders

  • Determinar que sejam apurados, em fase de liquidação de sentença, os devidos percentuais de reajuste por meio de cálculos atuariais
  • Publicar-se e intimar-se as partes