AREsp 2507190 - DECISAO

AREsp 2507190 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa ao caráter de urgência/emergência e à aplicação da exceção à carência foi apreciada pelo Tribunal de origem com suporte fático-probatório, situação que atrai o óbice da Súmula 7/STJ e também está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); assim, não cabe reforma pelo STJ. Ademais, afastou-se o inicial óbice da Súmula 284/STF diante da indicação do permissivo constitucional.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Apelada/recorrida: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Acerca De Recurso Especial) / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno; Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Honorários Advocatícios, Súmulas De Jurisprudência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Planos De Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Honorários Advocatícios Súmulas De Jurisprudência

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante/recorrente

Apelada

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Acerca De Recurso Especial) / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno; Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura por motivo de carência contratual em caso de urgência/emergência
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à reforma do julgado estadual
  3. 3 Necessidade de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa ao caráter de urgência/emergência e à aplicação da exceção à carência foi apreciada pelo Tribunal de origem com suporte fático-probatório, situação que atrai o óbice da Súmula 7/STJ e também está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); assim, não cabe reforma pelo STJ. Ademais, afastou-se o inicial óbice da Súmula 284/STF diante da indicação do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conhece-se do agravo interno para negar provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.