AREsp 2586745 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a violação dos dispositivos arrolados e a existência de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoram-se honorários para R$ 1.500,00 conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Parte Agravada: KELLY CATHARINA DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Portabilidade, Migração De Plano, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Portabilidade Migração De Plano Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

KELLY CATHARINA DA SILVA RIBEIRO

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 12, V, "b", VI e 35-C, I e II da Lei 9656/98
  2. 2 questão da ausência de cumprimento de prazos de carência e falta de comprovação de situação de urgência/emergência
  3. 3 possível violação dos arts. 104, 138, 166, 186 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a violação dos dispositivos arrolados e a existência de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoram-se honorários para R$ 1.500,00 conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
  • Publique-se