AREsp 2597229 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem por fundamento diverso: embora o rol da ANS seja, em regra, referência mínima obrigatória, há categorias de medicamentos (notadamente os relacionados ao tratamento do câncer) que não se submetem ao rol, de modo que deve ser fornecido o medicamento prescrito pelo médico assistente quando aplicável; aplicação da Súmula 95 quando houver indicação médica de medicamento associado a tratamento quimioterápico.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor/beneficiário: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo, Decisão De Mérito (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; mantida a decisão do Tribunal de origem por fundamento diverso.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Fornecimento De Medicamento, Cobertura Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Planos De Saúde Rol Da ANS Fornecimento De Medicamento +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Autor

Autor/beneficiário

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo, Decisão De Mérito (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da taxatividade do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Incidência da Súmula 95 do STJ sobre medicamentos prescritos associados a tratamentos quimioterápicos

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem por fundamento diverso: embora o rol da ANS seja, em regra, referência mínima obrigatória, há categorias de medicamentos (notadamente os relacionados ao tratamento do câncer) que não se submetem ao rol, de modo que deve ser fornecido o medicamento prescrito pelo médico assistente quando aplicável; aplicação da Súmula 95 quando houver indicação médica de medicamento associado a tratamento quimioterápico.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; mantida a decisão do Tribunal de origem por fundamento diverso.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.