REsp 1967711 - DECISAO

REsp 1967711 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte: foram afastados os danos morais reconhecidos pelo Tribunal de origem por ausência de comprovação suficiente do agravamento necessário para indenização automática, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da apelação quanto à cobertura do procedimento MitraClip à luz dos critérios técnicos e jurisprudenciais da Segunda Seção sobre procedimentos não constantes do rol da ANS, sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Autora/recorrida (falecida; Espólio Sucedeu): Terezinha Maria da Conceição Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento, Danos Morais, Litispendência, Procedimento Mitra Clip
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Danos Morais Litispendência +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Terezinha Maria da Conceição Lemos

Autora/recorrida (falecida; Espólio Sucedeu)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em planos de autogestão
  3. 3 natureza do rol da ANS (taxatividade/exceção)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte: foram afastados os danos morais reconhecidos pelo Tribunal de origem por ausência de comprovação suficiente do agravamento necessário para indenização automática, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da apelação quanto à cobertura do procedimento MitraClip à luz dos critérios técnicos e jurisprudenciais da Segunda Seção sobre procedimentos não constantes do rol da ANS, sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Afastar a condenação por danos morais imposta ao recorrente
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP