REsp 2000667 - DECISAO

REsp 2000667 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte que reconhece a obrigação do plano de saúde de custear procedimentos indicados para tratamento de câncer mesmo que não constem do rol da ANS, bem como admite dano moral pela recusa injustificada quando há agravamento do sofrimento do paciente; por isso incide a Súmula 83/STJ e é inviável o conhecimento do recurso especial, além de ser vedado o reexame de fatos pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SAMEDIL SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Oncológico, Radioterapia IMRT, Dano Moral, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Oncológico Radioterapia IMRT +4 more

Case Brief

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Parties

SAMEDIL SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Dever de custeio de tratamento de radioterapia por IMRT por plano de saúde
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e sua incidência no dever de cobertura em tratamento oncológico
  3. 3 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte que reconhece a obrigação do plano de saúde de custear procedimentos indicados para tratamento de câncer mesmo que não constem do rol da ANS, bem como admite dano moral pela recusa injustificada quando há agravamento do sofrimento do paciente; por isso incide a Súmula 83/STJ e é inviável o conhecimento do recurso especial, além de ser vedado o reexame de fatos pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação
  • Publique-se.