AREsp 2566751 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em tratamento de câncer, o rol da ANS comporta exceções e a cobertura de exame PET-CT indicado pelo médico é devida quando não há substituto terapêutico e há fundamentação técnica; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, aplicando-se a Súmula 83/STJ e majorando os honorários em 1% com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL; Recorrido: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Médicos, Exame PET CT, Recusa De Cobertura, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Médicos Exame PET CT +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

Agravante

AUTORA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa do rol da ANS em relação a procedimentos/exames para tratamento de câncer
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de exame PET-CT indicado por médico assistente
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial por divergência jurisprudencial quando acórdão está em harmonia com jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em tratamento de câncer, o rol da ANS comporta exceções e a cobertura de exame PET-CT indicado pelo médico é devida quando não há substituto terapêutico e há fundamentação técnica; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, aplicando-se a Súmula 83/STJ e majorando os honorários em 1% com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial