AREsp 2196727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento a este porque o sistema de monitorização contínua da glicemia foi caracterizado como equipamento de uso domiciliar, cuja cobertura é excluída da obrigatoriedade do plano-referência pelo art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ que admite a recusa de cobertura nessas hipóteses.

Parties
Agravante/recorrente: MARIANE ULRICH DAL BO; Agravada/resistente: operadora de plano de saúde ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Equipamentos Domiciliares, Monitorização Contínua Da Glicemia (cgms), Rol Da ANS, Exclusão De Cobertura, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Equipamentos Domiciliares Monitorização Contínua Da Glicemia (cgms) Rol Da ANS +2 more

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Parties

MARIANE ULRICH DAL BO

Agravante/recorrente

operadora de plano de saúde ré

Agravada/resistente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever do plano de saúde custear sistema de monitorização contínua da glicemia (CGMS)
  2. 2 caráter domiciliar do equipamento e sua exclusão da cobertura obrigatória prevista no art. 10, VI, Lei n. 9.656/1998
  3. 3 relevância do caráter taxativo ou exemplificativo do rol da ANS diante de exclusão legal expressa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento a este porque o sistema de monitorização contínua da glicemia foi caracterizado como equipamento de uso domiciliar, cuja cobertura é excluída da obrigatoriedade do plano-referência pelo art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ que admite a recusa de cobertura nessas hipóteses.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento