REsp 2139389 - DECISAO

REsp 2139389 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, foi-lhe negado provimento, porquanto o Tribunal de origem concluiu, com amparo no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 e na Súmula 94 do STJ, que a notificação destinada à purgação da mora foi recebida apenas em 22/04/2022, após o quinquagésimo dia contado do vencimento da mensalidade (10/02/2022), tornando indevida a rescisão unilateral do contrato; manteve-se ainda a condenação por danos morais em razão da recusa de cobertura que excedeu o mero inadimplemento, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento De Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Unilateral Por Inadimplência, Notificação Prévia Até O Quinquagésimo Dia, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 94/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rescisão Unilateral Por Inadimplência Notificação Prévia Até O Quinquagésimo Dia Danos Morais Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de notificação prévia até o quinquagésimo dia de inadimplência para suspensão ou rescisão unilateral do plano de saúde (art. 13, parágrafo único, II, Lei 9.656/98)
  2. 2 Se a notificação é recebida após o quinquagésimo dia, a rescisão contratual por inadimplemento é inválida
  3. 3 Configuração de danos morais quando a recusa de cobertura impõe desassossego anormal, agravamento do quadro psicológico ou risco à saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, foi-lhe negado provimento, porquanto o Tribunal de origem concluiu, com amparo no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 e na Súmula 94 do STJ, que a notificação destinada à purgação da mora foi recebida apenas em 22/04/2022, após o quinquagésimo dia contado do vencimento da mensalidade (10/02/2022), tornando indevida a rescisão unilateral do contrato; manteve-se ainda a condenação por danos morais em razão da recusa de cobertura que excedeu o mero inadimplemento, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, desprovido.
  • Mantém-se a tutela cominatória e a sentença de parcial procedência proferida no juízo de origem.