AREsp 2392443 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal analisou que o contrato celebrado em 27/04/1993 não foi adaptado à Lei 9.656/1998 e que, ante a ausência de previsão contratual e no rol da ANS e existência de terapias substitutivas, a negativa da operadora não configurou ilicitude, sendo qualquer modificação do acórdão dependente de reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE LÍVIO D"ERRICO; Embargado: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Súmulas 5 E 7/stj, Contrato Anterior À Lei 9.656/1998, Negativa De Cobertura, Equilíbrio Econômico Financeiro, Danos Morais
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Súmulas 5 E 7/stj Contrato Anterior À Lei 9.656/1998 +3 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE LÍVIO D"ERRICO

Embargante

BRADESCO SAÚDE S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Pressupostos dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do rol da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  3. 3 Efeito de contratos de plano de saúde celebrados antes da Lei 9.656/1998 e não adaptados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal analisou que o contrato celebrado em 27/04/1993 não foi adaptado à Lei 9.656/1998 e que, ante a ausência de previsão contratual e no rol da ANS e existência de terapias substitutivas, a negativa da operadora não configurou ilicitude, sendo qualquer modificação do acórdão dependente de reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios