REsp 1982750 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar e normas posteriores (Lei nº 14.454/2022 e RN-ANS nºs 539/2022 e 541/2022) consolidaram critérios e obrigatoriedade de cobertura de métodos indicados pelo profissional para transtornos globais do desenvolvimento, afastando a rejeição da cobertura.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Provido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Terapias, Terapia ABA, Transtorno Do Espectro Autista, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Constitucional Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Terapias Terapia ABA Transtorno Do Espectro Autista +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Provido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de Terapia ABA e demais métodos indicados para Transtornos Globais do Desenvolvimento
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.454/2022 e critérios do art. 10, §13 para tratamentos não constantes do Rol

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar e normas posteriores (Lei nº 14.454/2022 e RN-ANS nºs 539/2022 e 541/2022) consolidaram critérios e obrigatoriedade de cobertura de métodos indicados pelo profissional para transtornos globais do desenvolvimento, afastando a rejeição da cobertura.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido