REsp 2143625 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão da Corte estadual demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e as instâncias ordinárias não demonstraram dano moral configurado diante da controvérsia contratual e do reembolso realizado ao autor.
- Parties
- Recorrente: DIRCEU MANZATTO JUNIOR; Recorrida: operadora de saúde
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Planos De Saúde, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Indenização, Reembolso, Home Care
Case Brief
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Parties
DIRCEU MANZATTO JUNIOR
Recorrente
operadora de saúde
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de negativa de cobertura de plano de saúde
- 2 possibilidade de conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial quando o dissídio se funda em fatos
- 3 aplicação da Súmula nº 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão da Corte estadual demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e as instâncias ordinárias não demonstraram dano moral configurado diante da controvérsia contratual e do reembolso realizado ao autor.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Inaplicável a majoração dos honorários recursais.
Full Case Text
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