AREsp 2496803 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por entender-se que o Tribunal de origem, com base na prova, qualificou o plano como 'falso coletivo' (cobrindo núcleo familiar de quatro vidas) e aplicou a disciplina dos planos individuais; afastar tal conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, há orientação do STJ de que no plano coletivo o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, não havendo aplicação automática dos índices individuais, inexistindo fundamentos para alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Falso Coletivo, Revisão De Cláusulas Contratuais, Restituição De Valores Pagos a Maior, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Falso Coletivo Revisão De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula de reajuste por sinistralidade e VCMH
  2. 2 Natureza do plano (falso coletivo vs coletivo efetivo)
  3. 3 Aplicabilidade dos índices da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por entender-se que o Tribunal de origem, com base na prova, qualificou o plano como 'falso coletivo' (cobrindo núcleo familiar de quatro vidas) e aplicou a disciplina dos planos individuais; afastar tal conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, há orientação do STJ de que no plano coletivo o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, não havendo aplicação automática dos índices individuais, inexistindo fundamentos para alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.