REsp 2060758 - DECISAO

REsp 2060758 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência consolidada do STJ ao admitir o reembolso apenas em situação excepcional (aqui reconhecida por urgência e impossibilidade de utilização de médico credenciado) e restringi-lo ao valor da tabela contratada; ademais, a divergência jurisprudencial indicada pela recorrente não foi demonstrada nos termos exigidos, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Rede Credenciada, Urgência E Emergência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Reembolso Rede Credenciada Urgência E Emergência

Case Brief

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Parties

UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada
  2. 2 limitação do reembolso ao valor da tabela do plano de saúde contratado
  3. 3 interpretação do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência consolidada do STJ ao admitir o reembolso apenas em situação excepcional (aqui reconhecida por urgência e impossibilidade de utilização de médico credenciado) e restringi-lo ao valor da tabela contratada; ademais, a divergência jurisprudencial indicada pela recorrente não foi demonstrada nos termos exigidos, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.