AREsp 2599491 - DECISAO

AREsp 2599491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, diante do reconhecimento pelo tribunal de origem da natureza de urgência/emergência do caso e da ausência de comprovação de preexistência pela operadora, eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CLINIPAN - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. INCORPORADOR DO; Agravante: LIFEDAY PLANOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Doença Preexistente, Indenização Por Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Planos De Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Doença Preexistente Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

CLINIPAN - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. INCORPORADOR DO

Agravante

LIFEDAY PLANOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 35-C e 11 da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 aplicabilidade de carência contratual em caso de urgência ou emergência
  3. 3 alegação de omissão de informações sobre doença preexistente na declaração de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, diante do reconhecimento pelo tribunal de origem da natureza de urgência/emergência do caso e da ausência de comprovação de preexistência pela operadora, eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais (fixados no percentual máximo do §2º do art. 85 do CPC).