REsp 2085730 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma motivada sobre as perícias e índices, constatando ausência de documentos e critérios seguros pelas rés, o que justificou a substituição dos reajustes pelos índices da ANS; além disso, a revisão da conclusão sobre sucumbência e prova demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Amajoração dos honorários sucumbenciais para 20% foi determinada com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste De Mensalidade, Prova Pericial, Índices Da ANS, Restituição De Valores Pagos a Maior, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto a laudos periciais e índices aplicados
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 possibilidade de substituição dos índices aplicados pelos índices da ANS

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma motivada sobre as perícias e índices, constatando ausência de documentos e critérios seguros pelas rés, o que justificou a substituição dos reajustes pelos índices da ANS; além disso, a revisão da conclusão sobre sucumbência e prova demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Amajoração dos honorários sucumbenciais para 20% foi determinada com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.