REsp 2120541 - DECISAO

REsp 2120541 - DECISAO

O Tribunal Provincial aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que a DUT/rol da ANS é meramente organizativa e não pode, por si só, obstar tratamento indicado pelo médico assistente; assim, a negativa de cobertura fundada na ausência de requisitos da ANS mostrou-se abusiva e a condenação foi mantida. No recurso especial, aplicou-se a Súmula 568/STJ para manter o entendimento, mas o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento, sendo também declarado inadmissível quanto aos dispositivos do Código Civil por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autor/recorrido: IGOR CAMILO DA SILVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais Contra Plano De Saúde / Julgamento De Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Cirurgia Bariátrica, Diretriz De Utilização (dut) Da ANS, Danos Morais, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Cirurgia Bariátrica Diretriz De Utilização (dut) Da ANS Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

IGOR CAMILO DA SILVEIRA GOMES

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais Contra Plano De Saúde / Julgamento De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de cirurgia bariátrica pelo plano de saúde
  2. 2 alcance do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal Provincial aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que a DUT/rol da ANS é meramente organizativa e não pode, por si só, obstar tratamento indicado pelo médico assistente; assim, a negativa de cobertura fundada na ausência de requisitos da ANS mostrou-se abusiva e a condenação foi mantida. No recurso especial, aplicou-se a Súmula 568/STJ para manter o entendimento, mas o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento, sendo também declarado inadmissível quanto aos dispositivos do Código Civil por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manteve-se a decisão de primeiro grau que condenou o custeio da cirurgia e fixou indenização por danos morais
  • Majorou-se os honorários anteriormente fixados em 10% para 12% sobre o valor da condenação