AREsp 2560903 - DECISAO

AREsp 2560903 - DECISAO

Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ), ficando assentado que estavam presentes os requisitos excepcionais para mitigação do rol da ANS nos termos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/98 (Lei 14.454/2022), de modo que a negativa de cobertura foi indevida; por sua vez, o Tribunal de origem constatou abalo psicológico suficiente para configuração de dano moral, fundamento que não comporta reforma nesta sede especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Uso Off Label, Dano Moral, Indenização, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Uso Off Label Dano Moral Indenização +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 natureza taxativa do rol da ANS e possibilidade de exceção
  2. 2 ilegitimidade da negativa de cobertura e requisito do art. 10, § 13 da Lei 9.656/98 (Lei 14.454/2022)
  3. 3 configuração de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ), ficando assentado que estavam presentes os requisitos excepcionais para mitigação do rol da ANS nos termos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/98 (Lei 14.454/2022), de modo que a negativa de cobertura foi indevida; por sua vez, o Tribunal de origem constatou abalo psicológico suficiente para configuração de dano moral, fundamento que não comporta reforma nesta sede especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.