REsp 2133685 - DECISAO

REsp 2133685 - DECISAO

Embora a lei permita, em regra, a exclusão de cobertura de órteses não vinculadas a ato cirúrgico, a jurisprudência consolidada do STJ determina que a órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional deve ser custeada quando sua utilização evita a realização de cirurgia futura mais invasiva e custosa; o acórdão recorrido estava em dissensão com essa jurisprudência, atraindo a Súmula 568/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que determinou o custeio da órtese e demais medidas.

Parties
Autora / Recorrente: M M G A; Representante Legal: M M G; Ré: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Provido (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; restabelecida a sentença que condenou a CASSI a autorizar e custear o tratamento e fornecer a órtese craniana, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Planos De Saúde, Órtese Craniana, Plagiocefalia Posicional, Cobertura Contratual, Súmula 568/stj, Súmula 608/stj
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Case Brief

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Parties

M M G A

Autora / Recorrente

M M G

Representante Legal

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Provido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana para plagiocefalia posicional
  2. 2 Validade de exclusão contratual de cobertura de órtese não ligada a ato cirúrgico
  3. 3 Dissonância entre acórdão recorrido e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Embora a lei permita, em regra, a exclusão de cobertura de órteses não vinculadas a ato cirúrgico, a jurisprudência consolidada do STJ determina que a órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional deve ser custeada quando sua utilização evita a realização de cirurgia futura mais invasiva e custosa; o acórdão recorrido estava em dissensão com essa jurisprudência, atraindo a Súmula 568/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que determinou o custeio da órtese e demais medidas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; restabelecida a sentença que condenou a CASSI a autorizar e custear o tratamento e fornecer a órtese craniana, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Restabeleço a sentença de primeiro grau que condenou a CASSI a autorizar e custear o tratamento da autora e o fornecimento da órtese craniana, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.