REsp 2135928 - DECISAO

REsp 2135928 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ que admite, em situações específicas e excepcionais, a flexibilização da taxatividade do rol da ANS para determinar cobertura de terapias multidisciplinares (incluindo equoterapia) quando prescritas pelo médico assistente e não há substituto eficaz; ademais, havia documentação suficiente para o convencimento do julgador, de modo que não se justificava dilação probatória, e incidiu a Súmula 83/STJ impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIMED DE LIMEIRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: autor (menor, portador de transtorno do espectro autista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Terapias Multidisciplinares, Rol Da ANS, Equoterapia, Transtorno Do Espectro Autista, Prova Pericial, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Terapias Multidisciplinares Rol Da ANS Equoterapia +3 more

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Parties

UNIMED DE LIMEIRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

autor (menor, portador de transtorno do espectro autista)

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial para decidir sobre a obrigação de custear equoterapia
  2. 2 natureza taxativa do rol da ANS e possibilidade de flexibilização em hipóteses excepcionais
  3. 3 cobertura obrigatória de terapias multidisciplinares (incluindo equoterapia) prescritas pelo médico assistente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ que admite, em situações específicas e excepcionais, a flexibilização da taxatividade do rol da ANS para determinar cobertura de terapias multidisciplinares (incluindo equoterapia) quando prescritas pelo médico assistente e não há substituto eficaz; ademais, havia documentação suficiente para o convencimento do julgador, de modo que não se justificava dilação probatória, e incidiu a Súmula 83/STJ impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecimento do recurso especial
  • majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do §11 do art. 85 do CPC