AREsp 2600398 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (ausência de violação dos dispositivos legais citados e incidência da Súmula 7/STJ) e não rebateu os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo TJ/SP, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: M E B N (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

M E B N (MENOR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da inaplicabilidade de óbices (arts. 104, 138 e 166 do CC/02; arts. 1º, 12 e 35-C da Lei 9.656/98; Súmula 7/STJ; alegada violação do art.85, §2º do CPC)
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde em hipóteses de urgência/emergência e discussão sobre desconsideração do período de carência
  3. 3 fixação de honorários por equidade versus aplicação do art.85, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (ausência de violação dos dispositivos legais citados e incidência da Súmula 7/STJ) e não rebateu os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo TJ/SP, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários da parte agravada de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00, observada eventual concessão de justiça gratuita