AREsp 2513412 - DECISAO

AREsp 2513412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para afastar decisão anterior que havia inadmitido o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do conjunto probatório e das circunstâncias fáticas (vedado pela Súmula 7/STJ); mantendo-se, na origem, o reconhecimento de danos morais diante da constatação de agravamento da situação psicológica do paciente e da notificação tardia para fim de restituição do plano.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora: JÉSSICA DA CRUZ LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Unilateral Por Inadimplência, Notificação Prévia, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rescisão Unilateral Por Inadimplência Notificação Prévia Danos Morais Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

JÉSSICA DA CRUZ LIMA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde por inadimplência sem notificação adequada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração de danos morais em caso de negativa de cobertura e agravamento do estado do paciente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para afastar decisão anterior que havia inadmitido o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do conjunto probatório e das circunstâncias fáticas (vedado pela Súmula 7/STJ); mantendo-se, na origem, o reconhecimento de danos morais diante da constatação de agravamento da situação psicológica do paciente e da notificação tardia para fim de restituição do plano.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 340/341 (e-STJ).
  • Conheço do agravo.