AREsp 2487570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que: (i) quanto à base de cálculo dos honorários houve deficiência na fundamentação recursal, não sendo indicados os dispositivos federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; (ii) a matéria relativa à verba honorária não foi debatida na instância ordinária e não houve prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF; (iii) quanto ao mérito, manteve-se o entendimento de que a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde configura dano moral; e (iv) majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Dano Moral, Honorários Advocatícios, Reembolso, Recusa De Cobertura, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Dano Moral Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de indenização por danos morais pela recusa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que: (i) quanto à base de cálculo dos honorários houve deficiência na fundamentação recursal, não sendo indicados os dispositivos federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; (ii) a matéria relativa à verba honorária não foi debatida na instância ordinária e não houve prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF; (iii) quanto ao mérito, manteve-se o entendimento de que a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde configura dano moral; e (iv) majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.