AREsp 2293490 - ACORDAO

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Não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC porque a corte de origem examinou e decidiu claramente as questões; a cobertura do tratamento para obesidade mórbida é obrigatória nos termos do art. 10 da Lei n. 9.656/1998; o estabelecimento indicado estava habilitado e o tratamento não se enquadra na exclusão por finalidade estética; não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial por falta de cotejo analítico; assim, o agravo interno é desprovido e o acórdão recorrido mantido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL (FACHESF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Obesidade Mórbida, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Obesidade Mórbida Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL (FACHESF)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 cobertura de tratamento para obesidade mórbida
  3. 3 exclusão de cobertura para tratamentos de cunho estético ou rejuvenescedor

Ratio Decidendi

Não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC porque a corte de origem examinou e decidiu claramente as questões; a cobertura do tratamento para obesidade mórbida é obrigatória nos termos do art. 10 da Lei n. 9.656/1998; o estabelecimento indicado estava habilitado e o tratamento não se enquadra na exclusão por finalidade estética; não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial por falta de cotejo analítico; assim, o agravo interno é desprovido e o acórdão recorrido mantido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido (fls. 1.002-1.009)