AREsp 2513815 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais; a modificação dependeria de interpretação contratual e reexame de provas, o que é proibido em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e matérias não apreciadas no acórdão recorrido carecem de prequestionamento, atraindo a Súmula n. 282 do STF.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Materiais Cirúrgicos, Interpretação De Cláusula Contratual, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022, II, Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Materiais Cirúrgicos Interpretação De Cláusula Contratual Prequestionamento Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão do acórdão recorrido quanto à tese de exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC) e ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura de materiais inerentes ao ato cirúrgico
  3. 3 Necessidade ou vedação do reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais; a modificação dependeria de interpretação contratual e reexame de provas, o que é proibido em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e matérias não apreciadas no acórdão recorrido carecem de prequestionamento, atraindo a Súmula n. 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.