AREsp 2612254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que houve acordo retroativo (depósito de R$73.000,00) e recebimento de mensalidades posteriores sem objeção, além de ausência de prova de notificação inequívoca, configurando violação à boa-fé objetiva e invalidando o cancelamento; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83/STJ) e não comporta reexame do fato e da prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Contratual Por Inadimplemento, Notificação Prévia, Boa Fé Objetiva, Surrectio, Danos Morais
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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da rescisão unilateral por inadimplência superior a 60 dias
  2. 2 eficácia de notificação para rescindir contrato de plano de saúde (art. 13, II, Lei 9.656/98)
  3. 3 efeito do recebimento de mensalidades posteriores ao inadimplemento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que houve acordo retroativo (depósito de R$73.000,00) e recebimento de mensalidades posteriores sem objeção, além de ausência de prova de notificação inequívoca, configurando violação à boa-fé objetiva e invalidando o cancelamento; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83/STJ) e não comporta reexame do fato e da prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo do §2º do art. 85 do CPC/15.