REsp 2137603 - DECISAO

REsp 2137603 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque está em conformidade com a orientação da Segunda Seção do STJ, que admite exceções ao caráter taxativo do rol da ANS quando não existe procedimento substituto eficaz no rol, e porque a Lei 14.454/2022 prevê condições para a cobertura de procedimentos fora do rol; verificou-se ainda configuração de dano moral pela negativa de cobertura em situação de gravidez de risco. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Danos Morais, Negativa De Cobertura, Lei 14.454/2022
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Rol Da ANS Danos Morais Negativa De Cobertura +1 more

Case Brief

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Parties

REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de fornecimento de medicamento de uso domiciliar não constante do rol da ANS
  2. 2 caráter taxativo do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 configuração de dano moral pela recusa de cobertura em situação de risco/urgência

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque está em conformidade com a orientação da Segunda Seção do STJ, que admite exceções ao caráter taxativo do rol da ANS quando não existe procedimento substituto eficaz no rol, e porque a Lei 14.454/2022 prevê condições para a cobertura de procedimentos fora do rol; verificou-se ainda configuração de dano moral pela negativa de cobertura em situação de gravidez de risco. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.