REsp 2139297 - DECISAO

REsp 2139297 - DECISAO

O STJ confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que, diante de doença oncológica coberta contratualmente e de prescrição do médico assistente, a operadora de plano de saúde deve custear o exame PET-CT mesmo que não esteja explicitamente listado no rol da ANS; a recusa injustificada caracteriza dano moral, e ausente ofensa excepcional é incabível o reexame do conjunto fático-probatório, aplicando-se as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: Marta Vendramini Nunes Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Danos Morais, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Rol Da ANS Danos Morais Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Marta Vendramini Nunes Oliveira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de exame PET-CT por plano de saúde quando prescrito pelo médico assistente
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo vs exemplificativo) e alcance na cobertura de tratamentos oncológicos
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

O STJ confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que, diante de doença oncológica coberta contratualmente e de prescrição do médico assistente, a operadora de plano de saúde deve custear o exame PET-CT mesmo que não esteja explicitamente listado no rol da ANS; a recusa injustificada caracteriza dano moral, e ausente ofensa excepcional é incabível o reexame do conjunto fático-probatório, aplicando-se as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial