AREsp 2565269 - DECISAO

AREsp 2565269 - DECISAO

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Urgência E Emergência, Reembolso, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de imunoglobulina humana em gestação de risco
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 Competência da ANS (Lei 9.961/2000)