AREsp 2586793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a recusa de cobertura por plano de saúde baseada em prazo de carência é abusiva quando configurada situação de emergência, aplicando-se o art. 35-C, I, da Lei 9.656/98 e súmulas do STJ; a recusa indevida configura dano moral, e o montante de R$10.000,00 fixado em primeira instância não se mostra exorbitante, sendo sua revisão inviável sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: ALVORECER - ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MÚTUOS; Agravada: Operadora; Corréu: Hospital Casa de Saúde de Santos; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Emergência/urgência, Dano Moral, Súmulas Do STJ, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Carência Contratual Emergência/urgência Dano Moral +2 more

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Parties

ALVORECER - ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MÚTUOS

Agravante

Operadora

Agravada

Hospital Casa de Saúde de Santos

Corréu

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura por ausência de cumprimento de prazo de carência em caso de emergência
  2. 2 configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a recusa de cobertura por plano de saúde baseada em prazo de carência é abusiva quando configurada situação de emergência, aplicando-se o art. 35-C, I, da Lei 9.656/98 e súmulas do STJ; a recusa indevida configura dano moral, e o montante de R$10.000,00 fixado em primeira instância não se mostra exorbitante, sendo sua revisão inviável sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida