REsp 2072228 - DECISAO

REsp 2072228 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente apreciou as questões suscitadas, rejeitou embargos de declaração por inexistir omissão, e legalmente concluiu pela abusividade do percentual de reajuste por faixa etária (94,5%), aplicando os parâmetros da RN 63/03 e entendimento consolidado no REsp 1.568.244/RJ; a modificação demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste De Mensalidade, Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Regulação De Saúde Suplementar Planos De Saúde Reajuste De Mensalidade Reajuste Por Faixa Etária Abusividade Contratual

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 aplicação de precedentes repetitivos do STJ (REsp 1.568.244/RJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente apreciou as questões suscitadas, rejeitou embargos de declaração por inexistir omissão, e legalmente concluiu pela abusividade do percentual de reajuste por faixa etária (94,5%), aplicando os parâmetros da RN 63/03 e entendimento consolidado no REsp 1.568.244/RJ; a modificação demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negam provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.