EREsp 2143228 - DECISAO

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O acórdão manteve a condenação porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o rol da ANS não é decisivo para excluir a obrigação de cobertura de exames ou medicamentos necessários ao tratamento de câncer; a negativa da UNIMED foi considerada ilícita e, por extrapolar mero dissabor e retardar o tratamento da autora, ensejou dano moral. Aplicaram-se os entendimentos e súmulas do STJ (notadamente Súmula 568 e Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Recorrido: ADRIANA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Dano Moral
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Rol Da ANS Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

ADRIANA e outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de exame (Oncotype) por operadora de plano de saúde
  2. 2 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS em casos de tratamento de câncer
  3. 3 Configuração de dano moral em caso de recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a condenação porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o rol da ANS não é decisivo para excluir a obrigação de cobertura de exames ou medicamentos necessários ao tratamento de câncer; a negativa da UNIMED foi considerada ilícita e, por extrapolar mero dissabor e retardar o tratamento da autora, ensejou dano moral. Aplicaram-se os entendimentos e súmulas do STJ (notadamente Súmula 568 e Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
  • Majorar em 8% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ADRIANA e outros, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.