AREsp 2571441 - DECISAO

AREsp 2571441 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade invocados pelo Tribunal de origem — necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ) — razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido; adicionalmente, majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravada: GABRIELA DE OLIVEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Flexibilização Do Rol Da ANS, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Tutela Antecipada, Danos Morais
Direito À Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura Assistencial Rol Da ANS Flexibilização Do Rol Da ANS Interpretação De Cláusulas Contratuais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

GABRIELA DE OLIVEIRA MARTINS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Obrigação do plano de saúde de fornecer bomba de infusão de insulina e insumos diante de prescrição médica e parecer favorável do NATJUS (flexibilização do rol da ANS)
  3. 3 Interesse recursal quanto a pedido de danos morais quando inexistente condenação nessa matéria

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade invocados pelo Tribunal de origem — necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ) — razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido; adicionalmente, majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento (não conhecimento) do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC