REsp 2100613 - DECISAO

REsp 2100613 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte: o rol da ANS, embora em regra taxativo, admite cobertura excepcional quando demonstrada a necessidade terapêutica e esgotadas as alternativas do rol; contratos anteriores à Lei 9.656/1998 não escapam ao controle de abusividade pelo CDC; e, no caso de tratamento oncológico indicado pelo médico, a negativa configurou recusa indevida, justificando a manutenção da sentença favorável ao autor.

Parties
Recorrente: SERMED-SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (julgado)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Contratos Anteriores À Lei 9.656/1998, Tratamento Oncológico, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura Assistencial Rol Da ANS Contratos Anteriores À Lei 9.656/1998 +3 more

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Parties

SERMED-SAÚDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento oncológico por plano de saúde
  2. 2 Natureza do Rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos anteriores à Lei nº 9.656/1998 para controle de abusividade

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte: o rol da ANS, embora em regra taxativo, admite cobertura excepcional quando demonstrada a necessidade terapêutica e esgotadas as alternativas do rol; contratos anteriores à Lei 9.656/1998 não escapam ao controle de abusividade pelo CDC; e, no caso de tratamento oncológico indicado pelo médico, a negativa configurou recusa indevida, justificando a manutenção da sentença favorável ao autor.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados na origem em 11% devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.