AREsp 2558371 - DECISAO

AREsp 2558371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à obrigação de cobertura de tratamento home care e à mitigação do rol da ANS (com base em precedentes e na Lei 14.454/2022), sendo impossível rever questões fático-probatórias em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - CASSEMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - CASSEMS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de plano de saúde custear tratamento home care
  2. 2 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 Caracterização de dano moral por recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à obrigação de cobertura de tratamento home care e à mitigação do rol da ANS (com base em precedentes e na Lei 14.454/2022), sendo impossível rever questões fático-probatórias em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que condenou a ré à obrigação de custear tratamento em home care e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00
  • Majorar os honorários devidos ao advogado da recorrida em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC