AREsp 2533727 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer como abusiva a cláusula que veda o home care e, diante da prova médica e perícia que atestam a necessidade do atendimento domiciliar, concluiu pela falha na prestação do serviço e pelo dano moral. A revisão da matéria probatória é vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não cabe reforma do valor da indenização de R$ 10.000,00, considerado razoável; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Negativa De Cobertura, Cláusula Abusiva, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Planos De Saúde Home Care Negativa De Cobertura Cláusula Abusiva Dano Moral +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde em fornecer tratamento domiciliar indicado pelo médico
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na esfera especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer como abusiva a cláusula que veda o home care e, diante da prova médica e perícia que atestam a necessidade do atendimento domiciliar, concluiu pela falha na prestação do serviço e pelo dano moral. A revisão da matéria probatória é vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não cabe reforma do valor da indenização de R$ 10.000,00, considerado razoável; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.