AREsp 2537191 - DECISAO

AREsp 2537191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para autorizar o custeio dos medicamentos indicados na forma prescrita pelo médico, aplicando-se, para tratamentos de caráter continuado, as inovações da Lei nº 14.454/2022 a partir de sua vigência, afastando a decisão de origem que negou cobertura por não constar o medicamento do rol da ANS; determinou-se multa a ser fixada pelo juízo de origem para o caso de descumprimento e imputou-se às partes o pagamento das custas, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Autorizar O Provimento Do Recurso Especial E Determinar O Custeio De Medicamentos
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para autorizar o custeio dos medicamentos prescritos, com imposição de multa a ser fixada pelo juízo de origem em caso de descumprimento; custas e honorários observados.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Lei Nº 14.454/2022, Tratamento De Câncer, Medicamento, Diretrizes De Utilização (dut)
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Autorizar O Provimento Do Recurso Especial E Determinar O Custeio De Medicamentos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.454/2022 (irretroatividade vs aplicação imediata em tratamentos continuados)
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e critérios para sua superação
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para autorizar o custeio dos medicamentos indicados na forma prescrita pelo médico, aplicando-se, para tratamentos de caráter continuado, as inovações da Lei nº 14.454/2022 a partir de sua vigência, afastando a decisão de origem que negou cobertura por não constar o medicamento do rol da ANS; determinou-se multa a ser fixada pelo juízo de origem para o caso de descumprimento e imputou-se às partes o pagamento das custas, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para autorizar o custeio dos medicamentos prescritos, com imposição de multa a ser fixada pelo juízo de origem em caso de descumprimento; custas e honorários observados.

Orders

  • Autorizar o custeio dos medicamentos indicados na forma prescrita pelo médico, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada pelo juízo de origem
  • As partes deverão arcar com o pagamento das custas processuais